DE ASSIS, Victor Hugo Siqueira. Dos desafios institucionais para a realização dos direitos fundamentais sociais no contexto das políticas públicas. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 1, p. 165–182, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n1p165. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/11076. Acesso em: 21 nov. 2024.