CUNHA, Stella Furlanetto de Mattos. Foro por prerrogativa de função: prefeitos municipais. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 220–243, 2008. DOI: 10.5433/1980-511X.2008v3n3p220. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10974. Acesso em: 21 nov. 2024.