PINHEIRO, Ana Cláudia Duarte; PROCÓPI, Juliana Baratao. Áreas urbanas de preservação permanente ocupadas irregularmente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 3, n. 3, p. 83–103, 2008. DOI: 10.5433/1980-511X.2008v3n3p83. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10960. Acesso em: 21 nov. 2024.