LOPES, Isabela Moraes Almeida; MIGOTO, Tadeu. A interpretação da imunidade do art. 150, vi, d, da constituição federal em conformidade com o estado democrático de direito. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 8, n. 1, p. 137–154, 2013. DOI: 10.5433/1980-511X.2013v8n1p137. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10888. Acesso em: 23 dez. 2024.