RESENDE BRITTO, Rafael; PIERO BON DE ALMEIDA, Beatriz. O princípio do não-confisco e a sua aplicabilidade nas multas sobre o débito de IPVA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 113–132, 2012. DOI: 10.5433/1980-511X.2012v7n2p113. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10884. Acesso em: 24 nov. 2024.