BUENO, Eduardo Fernandes; TESTA, Fábio André. Noções introdutórias de direito ambiental. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 210–232, 2009. DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n3p210. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10878. Acesso em: 24 nov. 2024.