DUARTE PINHEIRO, Ana Cláudia; ANJOS, Luana Madureira dos. A reserva legal florestal diante do novo direito de propriedade: análise da constitucionalidade do projeto de lei nº 143/2009 do estado do Paraná. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 71–97, 2009. DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n3p71. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10871. Acesso em: 26 jun. 2024.