LEAL JÚNIOR, João Carlos; FREITAS FILHO, Julio Cesar de. Análise crítica à lei complementar nº. 24/75 sob o prisma do preceito fundamental da democracia. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 50–70, 2009. DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n3p50. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10870. Acesso em: 4 jul. 2024.