AMARANTE, Gustavo Justus do. Separação dos poderes e individualização da pena: a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, alterado pela Lei 11.464/07. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 195–214, 2009. DOI: 10.5433/1980-511X.2009v4n2p195. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/10782. Acesso em: 22 nov. 2024.