PÚBLICO, Revista do Direito. Edição Completa. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 1–244, 2025. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/54606. Acesso em: 25 jun. 2026.