PÚBLICO, Revista do Direito. Editorial. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 3, p. 9–10, 2026. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/54604. Acesso em: 6 fev. 2026.