SILVA, Renata Batista da; BERTOLAZO, Ivana Nobre. Capítulo 2 - Da (In)constitucionalidade da Exigência de Sistemas de Compliance nas Contratações Públicas: da obra Compliance nas contratações públicas: exigência e critérios normativos. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 21, n. 1, p. e54406, 2026. DOI: 10.5433/1980-511X.2026.v21.54406. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/54406. Acesso em: 2 out. 2026.