BELLINETTI, Luiz Fernando. Expediente. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 1–8, 2025. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/53846. Acesso em: 25 dez. 2025.