REVISTA DO DIREITO PÚBLICO. EDITORIAL. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 9–10, 2025. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/52750. Acesso em: 29 jan. 2026.