REVISTA DO DIREITO PÚBLICO. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 1–240, 2025. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/52749. Acesso em: 18 fev. 2026.