HERMES, Pedro Henrique; LEAL, Rogério Gesta. Políticas públicas de inteligência e o direito fundamental à segurança no Brasil: uma análise sistêmica a partir do regime jurídico das políticas públicas. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 220–232, 2025. DOI: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.51204. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/51204. Acesso em: 5 dez. 2025.