REVISTA DO DIREITO PÚBLICO. EXPEDIENTE. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 1–9, 2024. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/50999. Acesso em: 6 abr. 2025.