REVISTA DO DIREITO PÚBLICO. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 1–295, 2024. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/50509. Acesso em: 30 jun. 2024.