SILVA, Jules. Sobre a interpretação evolutiva de normas de competência tributária. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 115–133, 2025. DOI: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.49508. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/49508. Acesso em: 5 dez. 2025.