KASEMIRSKI, André Pedroso; BANNWART JÚNIOR, Clodomiro José; STROZZI, Arthur Lustosa. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA: : A EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI 13.709/2018 E AS IMPLICAÇÕES À SOBERANIA . Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 271–292, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.49261. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/49261. Acesso em: 21 dez. 2025.