WISNIEWSKI, Alice; HERMANY, Ricardo. A competência legislativa municipal em matéria de licitações e contratos e o princípio da subsidiariedade: interlocuções necessárias a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 3110 . Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 101–114, 2025. DOI: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.49014. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/49014. Acesso em: 25 dez. 2025.