COSTA, Francisca Flúvia Mourão da; FAGUNDES, Lucas Machado. Controle de convencionalidade: o princípio pro homine como elo no sistema multinível de proteção dos direitos humanos. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 134–148, 2025. DOI: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.48503. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/48503. Acesso em: 29 jan. 2026.