PEIXOTO LEANDRO, Mateus; ROCHA DIAS, Eduardo. A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 265–284, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/48238. Acesso em: 13 set. 2024.