CAMPOS DA SILVA, Maria Stela; FRAIHA PEGADO, Daniel; DA FONSECA PEREIRA, Luiz Felipe. A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS: : ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NORMATIVAS À LUZ DO CONSTRUTIVISMO LÓGICO SEMÂNTICO NO ESTADO DO PARÁ. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 3, p. 125–142, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.47343. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47343. Acesso em: 28 dez. 2024.