LOPES DE ARAÚJO NETO, Raul; DE MOURA SOUZA, Matheus. A APLICAÇÃO DO DIREITO FRENTE AO AMPARO ASSISTENCIAL AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO BRASIL. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 259–274, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.47313. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/47313. Acesso em: 30 jun. 2024.