PERES JUNIOR, José Orivaldo; CAMPOS RIBEIRO SIMÕES, Argos. NORMA ISENTIVA E A INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA SOB O ASPECTO PRAGMÁTICO. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 170–184, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46915. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46915. Acesso em: 21 nov. 2024.