BASSOLI, Marlene Kempfer. Revista do Direito Público, vol. 5, n.3, 2010. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 3, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n3p. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8659. Acesso em: 29 jun. 2024.