DE MENEZES, Igor Silva. Anotações acerca da capacidade judiciária das câmaras municipais:Uma proposta de responsabilização da câmara por seus atos de gestão. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 111–126, 2011. DOI: 10.5433/1980-511X.2011v6n1p111. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/8202. Acesso em: 21 nov. 2024.