MALAQUIAS DA SILVA, Mário Henrique. O princípio da proporcionalidade como limitador da discricionariedade administrativa. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 233–261, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n1p233. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7578. Acesso em: 24 nov. 2024.