PIETRO, Estevan; BASSOLI, Marlene Kempfer. O planejamento tributário e os paradigmas do estado de direito e do estado democrático. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 1, p. 217–232, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n1p217. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7577. Acesso em: 21 nov. 2024.