MORAES, Mariella Carvalho. Substituição tributária progressiva e a interpretação jurídica da parte final do § 7º do artigo 150 da constituição federal de 1988. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 202–216, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n3p202. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7559. Acesso em: 30 jun. 2024.