DENOBI, Polyane. A mp 495/10 e o estado consumidor como indutor de políticas econômicas. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 185–201, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n3p185. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7558. Acesso em: 17 jul. 2024.