MARETTI, Luis Marcello Bessa. A eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 5, n. 3, p. 81–99, 2010. DOI: 10.5433/1980-511X.2010v5n3p81. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/7552. Acesso em: 21 nov. 2024.