DOS REIS, Jorge Renato; JANTSCH, Marcela Araujo. A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 131–147, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.46025. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46025. Acesso em: 13 set. 2024.