BOMFIM, Gilson Pacheco; VITAL DE OLIVEIRA, Gustavo da Gama. DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NAS OPERAÇÕES DE STREAMING. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 109–130, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.45611. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45611. Acesso em: 17 dez. 2024.