FIGUEIREDO, Ailene de Oliveira; OLIVEIRA, Lourival José de. O ICMS ecológico: os três E’s no plano jurídico por meio de indicadores ambientais. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 21, n. 1, p. 22–36, 2026. DOI: 10.5433/1980-511X.2026.v21.45546. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/45546. Acesso em: 14 maio. 2026.