BOTELHO, Marcos César; ALBUQUERQUE, Larisse Leite. MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS COMO COMPETENTE NA FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 2, p. 50–65, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44598. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/44598. Acesso em: 13 set. 2024.