SALDANHA, Rodrigo Róger; OLIVEIRA, José Sebastião de. A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 169–190, 2023. DOI: 10.5433/1980-511X.2023v18n2p169. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43794. Acesso em: 21 nov. 2024.