TOURINHO, Luciano de Oliveira Souza; SILVA SOTERO, Ana Paula; LOUZADA, Lívia Cardoso. A (In)Constitucionalidade E A (I)Legitimidade Do Artigo 122: Implicações Dogmáticas Da Autonomia No Direito Penal. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 3, p. 207–226, 2021. DOI: 10.5433/1980-511X.2021v16n3p207. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43752. Acesso em: 23 dez. 2024.