DELGADO, Joedson de Souza; BASSO, Ana Paula. Toque de recolher para conter a Pandemia da COVID-19: : uma análise jurídica dos decretos. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 1, p. 108–126, 2023. DOI: 10.5433/1980-511X.2023v18n1p108. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/43643. Acesso em: 30 dez. 2024.