OLIVEIRA, Lucas Monteiro Alves de. Estado Fiscal e o Supremo Tribunal Federal. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 18, n. 2, p. 230–236, 2023. DOI: 10.5433/1980-511X.2023v18n2p230. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42761. Acesso em: 21 nov. 2024.