CAVALCANTE CORTEZ, Gabriel; DUARTE PINHEIRO, Ana Claudia. AMPLIAÇÃO DA ACESSIBILIDADE CONFERIDA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 13.825/2019 E 13.835/2019. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 30–53, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n1p30. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42482. Acesso em: 18 dez. 2024.