CIRNE, Mariana Barbosa; SILVA, Maycon Douglas de Miranda. Responsabilidade civil ambiental do Estado por omissão e o princípio do poluidor-pagador. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 16, n. 2, p. 221–239, 2021. DOI: 10.5433/1980-511X.2021v16n2p221. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42430. Acesso em: 23 dez. 2024.