BELLINETTI, Luiz Fernando. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 3, p. 1–242, 2020. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42380. Acesso em: 21 nov. 2024.