RIBEIRO, Raphael Rego Borges. A perspectiva objetiva do direito fundamental à herança. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 130–151, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n1p130. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/42290. Acesso em: 3 nov. 2024.