KOKKE, Marcelo. APLICAÇÃO DO ACORDO DE ESCAZÚ À GESTÃO DO REGIME LEGAL DE BIOMASSA NO BRASIL. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 17, n. 2, p. 72–88, 2022. DOI: 10.5433/1980-511X.2022v17n2p72. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41540. Acesso em: 6 dez. 2025.