BELLINETTI, Luiz Fernando. EDIÇÃO COMPLETA. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 15, n. 2, p. 1–224, 2020. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41497. Acesso em: 2 oct. 2024.