ALMEIDA, Isis de; OLIVEIRA, Jeferson Sousa; BENACCHIO, Marcelo. Mercado como instrumento do desenvolvimento socioeconômico brasileiro. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 20, n. 1, p. 212–223, 2025. DOI: 10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.41061. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41061. Acesso em: 29 jan. 2026.