HEINEN, Juliano. FORMAS DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO A PARTIR DA EDIÇÃO DO NOVO MARCO LEGAL – LEI n. 14.026/2020. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 3, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n3.41017. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/41017. Acesso em: 28 dez. 2024.