OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E PRAGMATISMO JURÍDICO: : LEVANDO AS CONSEQUÊNCIAS REGULATÓRIAS A SÉRIO. Revista do Direito Público, [S. l.], v. 19, n. 1, p. 32–47, 2024. DOI: 10.5433/1980-511X.2024.v19.n1.40674. Disponível em: https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/40674. Acesso em: 27 nov. 2024.